Aumento de impostos

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de Maio de 2010

PEC 2010-2013: Medidas adicionais

1. Antecipação de medidas do PEC

• Condição de recursos e reforço da fiscalização
• Subsídio de desemprego
• Tributação das mais-valias
• Escalão de IRS de 45%
• Introdução de portagens

2. Redução da despesa

• Eliminação antecipada das medidas anti-crise
• Redução de transferências para o SEE (adopção de medidas de racionalização e saneamento financeiro)
• Redução de despesas na Administração Central (comunicações, representação, limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos, cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios, congelamento de admissão de pessoal)
• Redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos
• Redução despesas de capital
• Redução da transferência para as Administrações Regionais e Locais ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental

3. Aumento da receita fiscal e contributiva

• Aumento das taxas de IVA: 1 ponto percentual na taxa normal, na intermédia e na reduzida
• Sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
• Adicional de 1% até ao 3º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4º escalão . Adicional de 1,5% nas taxas liberatórias aplicáveis.
• IRC adicional de 2,5% incidente sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros.
• Sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo

4. Reformas estruturais

• Prosseguir o programa de aprofundamento de reformas estruturais: saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital.