Aumento de impostos

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de Maio de 2010

PEC 2010-2013: Medidas adicionais

1. Antecipação de medidas do PEC

  • Condição de recursos e reforço da fiscalização
  • Subsídio de desemprego
  • Tributação das mais-valias
  • Escalão de IRS de 45%
  • Introdução de portagens

2. Redução da despesa

  • Eliminação antecipada das medidas anti-crise
  • Redução de transferências para o SEE (adopção de medidas de racionalização e saneamento financeiro)
  • Redução de despesas na Administração Central (comunicações, representação, limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos, cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios, congelamento de admissão de pessoal)
  • Redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos
  • Redução despesas de capital
  • Redução da transferência para as Administrações Regionais e Locais ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental

3. Aumento da receita fiscal e contributiva

  • Aumento das taxas de IVA: 1 ponto percentual na taxa normal, na intermédia e na reduzida
  • Sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas
  • Adicional de 1% até ao 3º escalão de IRS e de 1,5% a partir do 4º escalão . Adicional de 1,5% nas taxas liberatórias aplicáveis.
  • IRC adicional de 2,5% incidente sobre lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros.
  • Sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo

4. Reformas estruturais

  • Prosseguir o programa de aprofundamento de reformas estruturais: saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital.

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