Empresas com operações ilegais em off-shores vão ter perdão fiscal

Declaração e pagamento de 5% sobre o capital resolve a situação
Empresas com operações ilegais em off-shores vão ter perdão fiscal

17.03.2010 - 09:28 Por PÚBLICO
As empresas com operações em off-shores vão poder regularizar a sua situação fiscal e criminal, mediante tributação a uma taxa reduzida, ao abrigo de uma medida do Orçamento do Estado para 2010, proposta pelo PS e aprovada também pelos deputados do PSD e do CDS.

 
A regularização vai decorrer até 16 de Dezembro
(Philip Brown/Reuters (arquivo))

Já havia uma medida idêntica dirigida aos particulares, e a ideia alarga-se agora às empresa, para tentar conseguir uma maior repatriação de capitais, noticia hoje o Jornal de Negócios.

Quem aderir obtém uma amnistia fiscal e criminal contra o pagamento de uma taxa de cinco por cento sobre a totalidade dos valores patrimoniais que estavam no exterior à data de 31 de Dezembro de 2009 e não estivessem declarados à administração portuguesa.

O Governo tinha como intenção abrir um regime de regularização igual ao que esteve em vigor em 2006, apenas destinado aos particulares. Mas, explica o Negócios o PS apresentou uma proposta que o estende às empresas. O Governo pensava que com a repatriação de capitais de particulares arrecadaria 60 milhões de euros, e passa agora a ter um potencial muito maior.

Este Regime Excepcional de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais Colocados no Exterior prevê a regularização de capitais mediante a entrega de uma declaração no Banco de Portugal ou em qualquer banco comercial a operar no país, até 16 de Dezembro.

Deste modo, empresas que estejam envolvidas em esquemas off-shore, como os detectados na Operação Furacão, limpam a ficha fiscal e criminal relativa a estas questões.