Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa no http://memoriavirtual.net/

1 Dezembro 2009

 

Entra hoje em vigor o Tratado de Lisboa, cujo texto integral pode ser consultado aqui, o qual introduz algumas alterações de relevo a nível do funcionamento das instituições da União Europeia, nomeadamente:

Criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu (tendo sido designado -  para o primeiro mandato, de dois anos e meio – o belga Herman van Rompuy)

Política externa, de segurança e defesa comum – gerida por um alto-representante (simultaneamente vice-presidente da Comissão Europeia – tendo sido designada a britânica Catherine Ashton)

Reforço dos poderes do Parlamento Europeu, em particular a nível da fiscalização do princípio da subsidiariedade

Alargamento do sistema de dupla maioria (em detrimento da unanimidade e do direito de veto, agora mais limitado, aplicável por exemplo no caso de matérias fiscais) – a partir de 2014, o Conselho passa a tomar decisões com base numa maioria de 55 % dos Estados membros (no cenário actual, pelo menos 15), e desde que representem pelo menos 65 % da população da União Europeia

Manutenção de um Comissário Europeu por país (em lugar de um sistema rotativo)

Limitação do número de deputados no Parlamento Europeu a um máximo de 750 (Portugal viu reduzido o seu contingente, de 24 para 22)

Direito de Petição – Um mínimo de um milhão de cidadãos da União Europeia podem reunir-se para obrigar a Comissão Europeia a propor legislação

Carta dos Direitos Fundamentais passa a ter cariz vinculativo.