Manifesto contra política energética assente nas renováveis

Notícia do SOL:

Energia - 4a-feira, 7 Abril 2010
Apresentado hoje manifesto contra política energética assente nas renováveis

Um grupo de empresários, economistas e engenheiros - alguns deles defensores de uma opção nuclear em Portugal - apresentam hoje um manifesto que visa uma nova política energética e que se assume contra a opção das renováveis

Os signatários deste manifesto, que consideram essencial «que as empresas disponham de energia a preços internacionalmente competitivos», sublinham que a actual política energética seguida pelo governo de José Sócrates «tem vindo a ser dominada por decisões que se traduzem pela promoção sistemática de formas de energia 'politicamente correctas', como a eólica e a fotovoltaica».

Estas formas de produção de energia, frisam os mesmos signatários, «apenas sobrevivem graças a imposições de carácter administrativo que garantem a venda de toda a produção à rede eléctrica a preços injustificadamente elevados», sendo «os consumidores a suportar os sobrecustos».

«Os efeitos da actual política energética [...] são particularmente graves, pois perdurarão negativamente mesmo que sejam eliminados os outros factores de atraso económico e condicionará qualquer possibilidade de atracção de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro», adiantam ainda.

A apresentar o documento estarão Francisco Van Zeller, Luís Mira Amaral, Clemente Pedro Nunes e José Luís Pinto de Sá.

Francisco Van Zeller e Mira Amaral têm defendido que Portugal deve considerar a hipótese de entrar num projecto de energia nuclear em parceria com Espanha, que já centrais nucleares.

Também o professor catedrático do Instituto Superior Técnico (IST) Clemente Pedro Nunes é um defensor da energia nuclear, tendo defendido essa opção em conferências sobre o tema.

Para Clemente Pedro Nunes a «no leque das oportunidades de diversificação competitiva futura incluem-se a biomassa, a hidroeléctrica, a eólica, e sobretudo o nuclear».

Já o engenheiro e também professor do IST José Luís Pinto de Sá defende num texto publicado no site do Instituto Francisco Sá Carneiro que é «evidente a necessidade de Portugal considerar seriamente a opção nuclear como estratégia energética e económica, dada a sua controlabilidade, não emissão de CO2 e baixo custo da energia gerada».

Para o professor, «não se trata, porém, e no imediato, de considerar a compra de uma central nuclear, com a mesma irresponsabilidade e ausência de planeamento com que foi feita a importação de equipamentos de energias renováveis, mas sim e apenas de iniciar a preparação de uma possível futura opção nesse sentido».

Além das quatro individualidades que vão apresentar o manifesto, o documento é ainda assinado por nomes como Pedro Sampaio Nunes - consultor do empresário Patrick Monteiro de Barros no projecto da construção de uma central nuclear em Portugal - e Augusto Barroso, o presidente da Sociedade Portuguesa de Física e investigador na área da Física das Partículas e Altas Energias.

Os mentores da iniciativa garantem que o manifesto não visa discutir a opção do nuclear, mas sim repensar a estratégia das renováveis.

O documento foi já criticado pelo secretário de Estado da Energia, Carlos Zorrinho, considerando que ele configura um «regresso ao passado».

Lusa / SOL

 

 Os 33 nomes:

Alexandre Relvas
Alexandre Patrício Gouveia
Angelo Esteves
António Borges
António Cardoso e Cunha
Augusto Barroso
Bruno Bobone
Carlos Alegria
Clemente Pedro Nunes
Demétrio Alves
Fernando Mendes dos Santos
Fernando Santo
Francisco Van Zeller
Henrique Neto
Horácio Piriquito
Jaime da Costa Oliveira
Jaime Ribeiro
João Duque
João Salgueiro
Jorge Pacheco de Oliveira
José Luís Pinto de Sá
Luís Campos e Cunha
Luís Malheiro da Silva
Luís Mira Amaral
Luís Valente de Oliveira
Manuel Avelino de Jesus
Manuel Lancastre
Miguel Cadilhe
Miguel Horta e Costa
Nuno Fernandes Tomás
Pedro Sampaio Nunes
Pedro Ferraz da Costa
Sérgio Ferreira

 

Notícia do i:

Energia
Renováveis. Manifesto vai contestar efeitos na criação de emprego
Publicado em 07 de Abril de 2010 

Personalidades do sector energético preparam contra-movimento de apoio à aposta na energia verde

O manifesto que pede a revisão da política energética do governo, e que é hoje apresentado, vai pôr em causa o impacto económico da estratégia do governo para as renováveis, sobretudo na área do emprego. Um dos estudos internacionais a apresentar pelo movimento de 33 subscritores, que reúne empresários, economistas e ex-ministros (quase todos ligados ao PSD) diz que as políticas de Espanha para o sector criaram poucos empregos e caros.

A estratégia de energia para 2020 do governo de José Sócrates aposta na criação de 100 mil postos de trabalho com a consolidação do cluster energético no sector das renováveis. O manifesto, que tem entre os seus apoiantes Mira Amaral, Miguel Cadilhe, Francisco Van Zeller e Alexandre Relvas, vai fundamentar as suas críticas num estudo sobre o efeito que teria nos Estados Unidos a adopção do modelo espanhol. elaborado pela Universidade Rey Juan Carlos, em Março de 2009.

"Apesar da sua resoluta política de 'empregos verdes', cara e extensiva, tudo leva a crer que a Espanha criou um número surpreendentemente reduzido de empregos, dois terços dos quais na construção civil, fabricação e instalação de equipamentos, e 1/4 em lugares administrativos (...) e apenas um em cada dez empregos ao nível mais permanente da operação e manutenção das fontes renováveis", diz o sumário executivo.

O estudo estima que Espanha tenha gasto 5711.38 euros para criar cada posto de trabalho verde, incluindo subsídios de um milhão de euros por emprego na indústria da energia eólica e diz que, por cada emprego verde criado, foram destruídos 2,2 empregos em outros sectores.

O impacto dos subsídios às renováveis nas tarifas eléctricas e o apelo ao estudo de todas as formas de geração eléctrica, incluindo o nuclear, são questões levantadas no manifesto.

Contra-movimento
Ainda antes da apresentação pública, o i sabe que já está em marcha um contra-movimento de figuras do sector da energia que irá questionar de forma fundamentada e com números os argumentos levantados por estas 33 personalidades. A primeira reacção pública de contestação foi de Jorge Vasconcelos, ex-presidente da ERSE (o regulador da energia), opinião publicada no jornal "Público" Ontem, o secretário de Estado da Energia, Carlos Zorrinho, rejeitou uma central nuclear e garantiu que Portugal não voltará atrás na dependência energética de combustíveis importados. "Estaríamos a matar um cluster industrial pujante", sublinhou.

Hoje, Oliveira Fernandes protagonizará a resposta da APREN (Associação Portuguesa de Produtores Independentes da Energia Eléctrica e Fontes Renováveis em Portugal) aos argumentos do manifesto que quer a revisão da política energética nacional.

 

Texto do manifesto:

Manifesto por uma nova política energética em Portugal

07/04/10 15:45

Leia aqui, na íntegra, o manifesto que juntou empresários e economistas contra a política energética que está a ser seguida pelo actual Governo.

1. A energia encontra-se na base do desenvolvimento económico de qualquer país.

No caso de Portugal, em que a situação económica se tem vindo a degradar de forma vertiginosa nos últimos anos, com crescimentos insignificantes do PIB, sempre abaixo da média da União Europeia, a política energética carece de uma profunda revisão, na medida em que os custos associados à energia podem ter reflexos extremamente negativos nas condições de vida dos cidadãos e na actividade das empresas.

Existe um consenso alargado de que o nosso país terá de fazer uma aposta importante na sua competitividade internacional e, para isso, é necessário que as nossas empresas disponham de energia a preços internacionalmente competitivos.

Os efeitos da actual política energética, principalmente no sector da electricidade, são particularmente graves, pois perdurarão negativamente mesmo que sejam eliminados os outros factores de atraso económico e condicionarão qualquer possibilidade de atracção de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. Todas as estratégias de saída da crise se baseiam na necessidade de aumento da competitividade empresarial, que o custo da energia irá prejudicar.

2. Tem-se procurado convencer a opinião pública do pretenso sucesso da actual política energética, chegando ao ponto de tentar passar a ideia de que Portugal está a dar lições ao mundo em termos de tecnologias da energia, uma originalidade que, alegadamente, permitiria ao país dispor de uma economia extremamente competitiva no século XXI.

Esta mensagem não podia estar mais longe da realidade.

A actual política energética tem vindo a ser dominada por decisões que se traduzem pela promoção sistemática de formas de energia "politicamente correctas", como a eólica e a fotovoltaica, mas que apenas sobrevivem graças a imposições de carácter administrativo que garantem a venda de toda a produção à rede eléctrica a preços injustificadamente elevados.

3. A natureza intermitente e incontrolável das energias eólica e fotovoltaica torna-as incapazes de satisfazer, não só a totalidade do consumo, como a potência necessária em determinadas horas do dia e épocas do ano, o que exige que se continue a dispor de centros produtores controláveis de substituição e a recorrer com frequência a importações de Espanha.

Assim sendo, apesar das melhorias decorrentes do DL 33-A/2005, que impôs o aumento da incorporação de valor nacional nas eólicas e a redução das tarifas a praticar pelos novos operadores, a verdade é que a corrida a estas energias não tem tido um efeito sensível na redução do endividamento externo.

Por outro lado, a multiplicação de fontes primárias intermitentes dificulta cada vez mais o controlo global do sistema eléctrico. Tanto pode forçar alguns dos centros produtores tradicionais a regimes de funcionamento limitados e ineficientes, como, em certas épocas do ano, pode obrigar a dissipar, ou a exportar a preço nulo (!) a produção renovável em excesso.

4. A subsidiação concedida aos produtores destas formas de energia é ainda excessiva e tem contribuído para agravar de forma injustificada os preços da energia eléctrica ao consumidor final, em particular às famílias, sobre as quais a legislação faz recair o sobrecusto da Produção em Regime Especial (PRE).

O sobrecusto da PRE, se reflectido de imediato nas tarifas de electricidade, daria origem a aumentos incomportáveis, uma perspectiva eleitoralmente inconveniente e razão pela qual tem vindo a ser dissimulado numa conta controversa, o chamado "défice tarifário".

Este défice não é mais do que uma dívida que as famílias vão ter de pagar, ao longo de vários anos, juntamente com os juros decorrentes da dívida junto das instituições bancárias. Na verdade, face à garantia dada pelo Estado através do DL 165/2008, o défice tarifário constitui já uma forma de dívida pública oculta.

Em 2009 o défice tarifário acumulado atingiu um valor assustador, superior a 2000 milhões de Euros. E, a manter-se a actual política, é inevitável que o sobrecusto destas fontes de energia venha a crescer nos próximos anos, o que conduzirá a um aumento brutal do preço da electricidade para os consumidores, agravando inexoravelmente não só as condições de vida de todos os portugueses como a competitividade exportadora nacional.

5. Para tornar o panorama mais sombrio, está em curso a construção de empreendimentos hidroeléctricos dotados de equipamentos reversíveis, alegadamente destinados a "armazenar o excesso de produção eólica" mediante bombagem hidroeléctrica, um projecto a que foi dada a designação de "complementaridade hídrica-eólica".

Embora se reconheça a vantagem destes empreendimentos na melhoria da gestão global do sistema eléctrico, bem como na constituição de reservas estratégicas de água, a bombagem hidroeléctrica é um processo que enferma de perdas inevitáveis de energia, pelo que acabará por redundar no desperdício da energia eólica e fotovoltaica utilizada na bombagem.

Além disso, sendo a energia dos parques eólicos actualmente em exploração vendida à rede eléctrica nacional a preços que frequentemente triplicam o valor corrente de mercado, a complementaridade hídrica-eólica não faria qualquer sentido para as empresas concessionadas se não fossem os consumidores a suportar os sobrecustos da produção eólica.

6. A subsidiação do sobrecusto das energias renováveis não pode constituir uma prática permanente. Apenas se poderá justificar por períodos limitados de tempo e em fases iniciais próprias dos processos de desenvolvimento tecnológico. Em Portugal tem sido uso corrente tentar viabilizar à força mesmo aquelas que uma análise económica rigorosa teria eliminado à partida.

Todas as formas de produção de energia eléctrica que são privilegiadas pela política de preços administrativos revelam valores várias vezes superiores ao de mercado. Para além da energia de origem eólica, a um preço médio de aquisição em 2010 de 91 Euros/MWh, a fotovoltaica tem um preço de 344 Euros/MWh e no caso da micro-geração doméstica, para quantidades garantidas e já comercialmente relevantes, o preço é de 587 Euros/MWh. Tudo isto constitui uma verdadeira aberração económica cujas consequências dramáticas para a economia do país são já evidentes a partir dos dados publicados pela ERSE.

7. O Governo português assumiu, como inquestionável, que seria possível conseguir uma substituição progressiva e eficaz das fontes térmicas tradicionais (petróleo, carvão e gás) pelas fontes renováveis (hídrica, eólica, solar e outras). Todavia, não obstante o esforço observado nas tentativas de diversificação, em que se incluíram opções irrealistas à mistura com muito voluntarismo, os resultados foram vincadamente negativos, e darão origem a um enorme aumento dos preços da electricidade para as famílias e as empresas.

Por outro lado, não tem havido o cuidado de esclarecer devidamente a opinião pública acerca da discrepância entre as potências instaladas nos parques eólicos e fotovoltaicos e os valores da energia efectivamente produzida. De facto, em virtude da sua intermitência, estas fontes primárias apenas poderiam ser complementares dos centros produtores tradicionais, mais controláveis e muito mais disponíveis.

8. Para ilustrar a incapacidade da actual politica para reduzir a nossa dependência energética, bastará referir que em 2008, último ano de que existem dados publicados pela DGEG, o saldo liquido da factura energética portuguesa atingiu o valor de 8219 milhões de Euros, ao passo que em 1998 não ultrapassava 1464 milhões de Euros .

A valores constantes de 1998 o aumento verificado nestes dez anos atingiu 322 % e foi devido, sobretudo, ao enorme incremento da factura relativa a combustíveis fósseis, como o petróleo e o gás natural, cuja importação a actual política energética não conseguiu reduzir.

E, não obstante os enormes subsídios entretanto concedidos aos investimentos nas "novas energias renováveis", o total conjunto da rubrica "Eólica, Geotérmica e Fotovoltaica" em 2008 representou apenas 2,11 % do consumo total de energia primária em Portugal, tendo-se mantido a dependência energética em redor de 83 % ao longo dos últimos dez anos.

Assim, os signatários consideram fundamental exigir uma avaliação técnica e económica, independente e credível, da política energética nacional, de forma a ter em conta todas as alternativas energéticas actualmente disponíveis, com o objectivo inequívoco de reduzir os preços da energia com que são confrontados os cidadãos e as empresas, a par de garantir uma maior segurança energética e uma verdadeira redução do défice da balança comercial.

 

Resposta / contra-manifesto:

Energia
Manifesto "ignora os aspectos positivos sem oferecer alternativas"

Marina Conceição  
07/04/10 16:00

A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) vê no Manifesto por Uma Nova Política Energética em Portugal um "desconhecimento de aspectos essenciais da problemática energética do nosso tempo".

Numa resposta ao Manifesto hoje apresentado, a APREN afirma que "Portugal não fez mais que assumir as suas obrigações no quadro da política energética da União Europeia", que tem como metas 20% de eficiência no uso de energia, 20% da energia ser produzida através de fontes renováveis e diminuir em 20% as emissões de gases de efeitos de estufa".

Além disso, a APREN defende que o plano do Governo é a longo prazo, projectado "até 2020 e para além disso", considerando que "este Manifesto ignora obsessivamente os aspectos positivos sem oferecer alternativa - que não existe de facto - com reflexos imediatos ou sequer no curto prazo".

A APREN vai mais longe no comunicado e sublinha que o Manifesto "não assenta em princípios de análise técnica e económica rigorosa".

Parque Escolar dividiu empreitadas para evitar lançar concursos públicos

Educação

Parque Escolar dividiu empreitadas para evitar lançar concursos públicos

03.04.2010 - 09:54 Por Inês Boaventura

As obras das quatro escolas da fase-piloto foram contratadas por ajuste directo e consulta prévia, apesar de os seus valores ultrapassarem o limite previsto na legislação.

A Parque Escolar fraccionou as empreitadas de requalificação de quatro escolas e contratou esses trabalhos por ajuste directo e consulta prévia, furtando-se ao lançamento dos concursos públicos a que estava obrigada por o valor global de cada uma das intervenções ultrapassar os cinco milhões de euros. Este entendimento é partilhado por dois advogados com experiência na área da contratação pública consultados pelo PÚBLICO.
Em causa estão as obras de modernização, realizadas entre 2007 e 2009, nas escolas D. Dinis e D. João de Castro (em Lisboa) e Soares dos Reis e Rodrigues de Freitas (no Porto). O conjunto destas quatro empreitadas representou, de acordo com a Parque Escolar, um investimento na ordem dos 61 milhões de euros.
Nestes quatro casos, a entidade pública empresarial encarregue do "planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação" optou por fraccionar as empreitadas de requalificação. Uma opção que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é possível apenas em determinadas condições: "Só é permitida a divisão de uma empreitada em partes desde que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ser executado com intervalo de um ano ou mais relativamente às outras".
Os dois advogados ouvidos pelo PÚBLICO, que pediram anonimato por motivos profissionais, afirmam que nenhuma dessas condições se verificou nas quatro escolas requalificadas na fase-piloto do programa de modernização, pelo que as empreitadas não podiam ter sido fraccionadas. Isto porque, explica um deles, os trabalhos contratados não só eram "interdependentes", não se verificando a necessária "autonomia técnica" entre eles, como não houve um desfasamento temporal na sua concretização.
No caso da Escola Secundária de D. Dinis, a empreitada foi dividida em pelo menos seis lotes, que somados perfazem mais de sete milhões de euros. A título de exemplo veja-se que três desses lotes, todos contratados à Mota Engil, dizem respeito ao "pavilhão central" da escola: um aos "trabalhos preparatórios, betão armado e rede de terras", outro à "estrutura metálica" e o último à "protecção de estrutura metálica e revestimento exterior de fachada e cobertura".

Leitura enviesada da Lei
Também Fernando Nunes da Silva, professor catedrático do departamento de engenharia civil e arquitectura do Instituto Superior Técnico, considera que a divisão em lotes de uma empreitada como a da Escola D. Dinis constitui "uma leitura completamente enviesada da lei". Isto porque, explica o actual vereador das Obras Municipais da Câmara de Lisboa, a existir fraccionamento "tem que se reportar a um objecto diferente ou que seja racionalmente separável por questões de especialidades envolvidas ou técnicas construtivas a adoptar".
Ainda a respeito da divisão em lotes, o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, estipula que "quando uma obra se encontrar dividida em vários lotes, sendo cada um deles objecto de um contrato, o valor de cada lote deve ser tido em consideração para efeitos de cálculo do valor global da obra". Tanto no caso da D. Dinis como no das outras três escolas, a soma dos montantes dos vários lotes é sempre superior a 5,15 milhões de euros (o limite previsto nas directivas comunitárias sobre contratação pública), pelo que, entendem os advogados consultados pelo PÚBLICO, a Parque Escolar violou a lei ao celebrar estes contratos através dos procedimentos de ajuste directo e consulta prévia.
Isto porque segundo o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, na altura da fase-piloto do programa de modernização a Parque Escolar gozava de um regime excepcional que lhe permitia contratar empreitadas "por negociação, consulta prévia ou ajuste directo" em vez de lançar concursos públicos, mas apenas nos casos "cuja estimativa de custo global do contrato seja inferior aos limites previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratação pública".
A Parque Escolar, cujas adjudicações dos projectos de arquitectura por ajuste directo têm estado debaixo do fogo da Ordem dos Arquitectos e dos partidos da oposição e vão, aliás, ser investigadas pela Provedoria de Justiça, recusou prestar quaisquer esclarecimentos ao PÚBLICO. A única resposta foi um comunicado, divulgado na terça-feira a toda a comunicação social, em que a empresa informava ter solicitado ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas.

PS é o mais profissional na recolha de informação

Comissão de ética

PS é o mais profissional na recolha de informação

por M./R.P.A.Ontem

Socialistas  recrutaram mais meios  para se preparar para as audições e até têm um assessor só para a blogoesfera.

Notícias publicadas na imprensa e informação institucional das empresas são as principais fontes consultadas pelos deputados para prepararem o trabalho nas audições que estão a ser realizadas na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para avaliar a liberdade de expressão em Portugal. Os meios à disposição de cada coordenador é que variam consoante o grupo parlamentar.

O PS é o grupo parlamentar que tem mais recursos envolvidos. Segundo explicou ao DN o coordenador dos socialistas, João Serrano, "além do assessor que normalmente dá apoio à Comissão de Ética, foi ainda destacado um assessor à 1.ª comissão e chamei ainda um terceiro elemento para me apoiar em termos de blogoesfera". "A blogoesfera não pode ser considerada uma fonte de informação fidedigna, mas aí circula muito material, é o meio por excelência em que as pessoas exprimem as suas dúvidas e opiniões", explicou. Depois da pesquisa de toda a informação, antes de cada audição, os deputados do PS pertencentes à comissão reuniam-se para tentar seleccionar umas trinta perguntas. "E após cada audição fazemos o ponto da situação face às respostas dadas."

Já no maior partido da oposição, os deputados tiveram apenas a ajuda de um assessor. O deputado do PSD, Pedro Duarte, garantiu ao DN que a maior parte do trabalho foi realizado "pelos deputados, pois estão todos bem conscientes do que se passa". O social-democrata explica que no início dos trabalhos, a "leitura de jornais foi bastante importante para compararmos datas e declarações dos envolvidos, que depois nos permitiram descobrir contradições". Pedro Duarte classifica ainda a preparação como "normal", destacando apenas as reuniões entre os deputados em que se "definiu a estratégia" para a comissão.

Cecília Meireles, coordenadora do grupo parlamentar do CDS-PP na comissão de Ética, explica que teve a ajuda de um assessor do grupo parlamentar para recolher a informação existente na imprensa e sobre as empresas envolvidas neste caso. "E já tenho muitos dossiers com informação, mas estão todos muito organizados", frisa. De posse de toda a informação, a deputada tenta reconstituir os factos. "As perguntas que faço nas audições têm a ver com espaços em branco que não consegui preencher ou contradições que li."

A coordenadora do BE, Catarina Martins, explica que antes do início dos trabalhos, tanto ela como o deputado João Semedo fizeram um extenso trabalho de pesquisa na imprensa no sentido de perceber quais os pormenores, datas e protagonistas envolvidos no negócio PT/TVI, mas também sobre questões mais gerais relacionadas com os grupos de comunicação social e as condições laborais dos jornalistas. Já com a pesquisa feita, "antes de cada audição, eu e o João Semedo trocamos impressões sobre as questões a colocar às pessoas que vão ser ouvidas", remata.

O PCP limitou-se a dizer ao DN que a preparação foi feita pelo "colectivo", um grupo de trabalho onde está incluído o "vice" da Comissão de Ética, João Oliveira, e "três ou quatro pessoas do PCP, que não são necessariamente deputados".

Entrevista de José Sócrates ao JN

José Sócrates: "Comissão de inquérito só serve para me atacar"

20 Março 2010

JOSÉ LEITE PEREIRA, PAULO FERREIRA E PAULO MARTINS

foto Orlando Almeida/Global Notícias

José Sócrates admite falar à "grande comissão, que é o Parlamento"

A comissão de inquérito ao caso PT/TVI é "um acto de profunda hipocrisia política, que apenas pretende instrumentalizar a Assembleia da República no ataque pessoal e político contra mim", afirma José Sócrates, em entrevista ao JN, cuja segunda parte será publicada amanhã, domingo. O primeiro-ministro não revela de que forma responderá perante a comissão, caso seja convocado.

Saiu recentemente uma sondagem que lhe é favorável. Aos olhos de muita gente, causa admiração como tem resistido ao fogo que sobre si incide. Não seria mais prudente sair para se defender? Tudo o que tem sido dito não afecta a sua actividade, não teme que fira a imagem que as pessoas têm de si?

Ao longo destes anos, nunca me faltou apoio do Governo, nem do meu partido, nem dos portugueses. Não encontro outra forma de reagirmos à calúnia, ao insulto e à maledicência que não seja a superioridade e até a indiferença por quem actua dessa forma. Uso a minha inteligência emocional para ignorar tanta coisa que se escreve e se diz. Lamento que alguns façam da nossa vida pública um exercício baseado na mesquinhez do ataque pessoal e que políticos e partidos pareçam ter desistido do país para se entregarem ao golpe baixo e à calúnia. Mas campanhas negras não resultam em Portugal. Quem recorre ao insulto, dispensando-se de provar o que diz, fica para sempre indignificado. Alguns políticos passaram o limite da consideração e respeito que em democracia é devido aos adversários.

Está a referir-se a membros de algum partido, especificamente?

Estou a referir-me, em particular, ao PSD. Chegam ao ponto de insultar um líder político, acusando-o de ter mentido no Parlamento, sem apresentar uma prova, um documento, um testemunho. Há quem invoque suposições. Mas quem insulta tem de fazer prova. E a prova só pode basear-se em factos, não em impressões ou em suspeitas. Temos vivido nos últimos tempos a política com base na ideia de que é preciso lançar suspeições, sem a mínima razoabilidade, com o único objectivo de atingir pessoalmente adversários.

As queixas são só contra o PSD?

Não me estou a queixar, estou a afirmar. Muitos dos outros partidos calam-se perante isto. Na Assembleia da República (AR), fui questionado por um deputado sobre se o Governo tinha conhecimento ou se deu alguma instrução para que determinado negócio entre a PT e a TVI se fizesse. Declarei que o Governo nunca foi informado, que nunca deu orientações, fosse a quem fosse, para proceder empresarialmente de um modo ou de outro. Mantenho o que disse. E todos os testemunhos conhecidos confirmam o que afirmei e desmentem em absoluto a intervenção do Governo. Todos. Mesmo assim, os partidos da Oposição insistem na tese de que não estão esclarecidos e na dúvida sobre se terei dito a verdade. É apenas uma ofensa gratuita.

Os partidos vão levar o assunto a uma comissão de inquérito.

É um acto de profunda hipocrisia política. Não pretendem apurar nada, mas manter uma suspeição e instrumentalizar a AR no ataque pessoal e político contra mim. Através da comissão de inquérito, não querem descobrir nada, porque já têm as respostas. Não andam à procura de esclarecimentos, o que querem é um palco para me atacarem.

O presidente da República disse que a prova de que os portugueses não estão esclarecidos é que foi criada a comissão de inquérito. Qual o seu comentário?

Há quem diga que não está esclarecido pela simples razão de que não quer esclarecimentos, quer é manter suspeições.

Se for convocado, aceita compare-cer ou responderá por escrito?

Eu respondo perante a grande comissão, que é o Parlamento na sua plenitude. Vou lá de 15 em 15 dias e não deixarei de responder a todas as perguntas e de criticar o comportamento de alguns. Henrique Granadeiro [presidente da PT] esclareceu na comissão de Ética que nunca informou o Governo, nem tinha de o fazer, sobre a intenção da PT de comprar a Media Capital. Zeinal Bava [presidente da Comissão Executiva da PT] explicou o racional económico do negócio. Também disse que nunca contactou nenhum membro do Governo. O mesmo afirmou Rui Pedro Soares. Ninguém melhor do que os próprios administradores sabe como as coisas se passaram. Não percebo a quem os deputados querem fazer mais perguntas. Mas a verdade é esta. Não receio nada. Não receio a publicação de nenhuma escuta. Reafirmo o que disse: o Governo nunca foi informado e nunca deu orientações a ninguém para uma acção empresarial no domínio da comunicação social.

Há dias, em entrevista televisiva, Cavaco Silva disse, cito de memória, que as reuniões com o primeiro-ministro são de trabalho. Assina de cruz?

Sim. São reuniões em que cumpro o meu dever de informar o presidente da República e em que temos conseguido abordar as principais questões nacionais e internacionais.

A questão das chamadas "escutas a Belém" e, sobretudo, a do Estatuto dos Açores, em momento algum esfriaram a relação entre os dois órgãos?

Sobre esse dossiê [das "escutas de Belém"], o PS disse tudo o que tinha a dizer, numa declaração de Pedro Silva Pereira, feita em nome do PS e de mim próprio. Disse na altura e mantenho - espero não ter de responder mais à pergunta - que estou bem consciente dos meus deveres institucionais.

Isso significa que a chamada cooperação estratégica se mantém, que a subscreve?

Subscrevo a ideia de uma cooperação institucional, porque é essa a minha leitura da Constituição. Tem sido preservada, mesmo naqueles momentos em que eu e o presidente da República pensamos de forma diferente. Isso não traz nenhum mal ao mundo. O que importa é que os portugueses saibam que entre o primeiro-ministro e o presidente da República há perfeita consciência dos deveres de cada um, respeito pelas suas esferas de competências e uma relação institucional que prestigia as duas instituições.

Onde se manifestam as diferenças?

Já notei algumas. Pensamos de forma diferente em relação ao Estatuto dos Açores - sempre achei que a nossa proposta era a melhor e era constitucional -, no que diz respeito à lei da paridade, à lei do divórcio, matéria em que a sociedade portuguesa precisava de fazer mudanças, com vista a evitar o sofrimento, numa relação que já não pode prosseguir… Pensamos de forma diferente, também, no que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez.

Tudo temas sociais…

Sim. Dei nota dos momentos em que o presidente da República discordou das opções do Governo, ou do Partido Socialista. Mas insisto que isso não retira respeito mútuo. O mais importante é que ambos cultivamos os deveres de cooperação institucional e do respeito pela área de competências de cada órgão de soberania.

Quero confrontá-lo com uma frase proferida esta semana por Mário Soares, que mostrou algum incómodo com o que entende ser a falta de debate no partido: "O PS pode tornar-se um partido morto e ineficaz". Quer comentar?

O PS não só está vivo, como está concentrado na sua tarefa principal: responder à responsabilidade que os portugueses lhe deram de governar.

Considera, então, exagerada a análise de Mário Soares.

Não digo isso. Eu tento, na medida das minhas possibilidades, contribuir para esse debate. E respeitei sempre as diferentes sensibilidades internas, por muito minoritárias que pudessem ser. Ainda este fim-de-semana promoveremos em Braga uma convenção com o movimento Novas Fronteiras. Será uma ocasião para mostrar um PS vivo e aberto à sociedade. Tenho bem consciência da necessidade de ter o partido mobilizado e empenhado no debate público, porque está entregue a si próprio. Vemos muitas vezes uma articulação entre os partidos com o único objectivo de criticarem o Governo. Repare que a comissão de inquérito é feita com base numa coligação entre o BE e o PSD, o que diz tudo sobre o comportamento dos partidos. É uma actuação muito insólita.

Quando diz que o PS está entregue a si próprio, está a vitimizar-se, a dizer que estão postas em causa condições para governar?

Não tenho feitio para me fazer de vítima. Eu luto. Mas de cada vez que me defendo, dizem que estou a vitimizar-me. O PS tem sido objecto de ataques permanentes de todos os outros partidos. Já dei o exemplo da comissão de inquérito, que tem como objectivo o ataque político. Transpõe uma linha da maior importância na nossa vida pública. Nunca discuti o carácter dos meus adversários políticos. Quem o faz, diz tudo sobre o seu próprio carácter e sobre os meios a que está disposto a recorrer. A política do "vale tudo" prejudica a democracia.

A 24 de Junho de 2009, também disse na AR que o Estado não se envolve em negócios de uma empresa predominantemente privada. Dois dias depois, tomou a iniciativa de abortar o negócio.

Dois dias depois, expliquei que o Estado se oporia, porque não queria que ficasse a mínima suspeita de que alguém pretendia alterar linhas editoriais.

A afirmação foi interpretada como sendo o Estado a acabar o negócio. Ora, nessa altura, sabia que tinha terminado. Henrique Granadeiro informou-o na véspera.

Informou-me de tudo o que se passara e disse-me que a decisão dele ia no sentido de não avançar. E eu a 26 de Junho expliquei que o Estado se oporia para que não ficasse a mínima suspeita.

Receou que o negócio pudesse ser interpretado como "frete" ao Governo, como disse Granadeiro na comissão de Ética?

Pois. Ou como uma intervenção ilegítima do Governo no negócio, que como Zeinal Bava explicou correspondia a um interesse empresarial da PT.

O presidente da República disse que no seu tempo [de primeiro--ministro] o Governo tinha sempre conhecimento deste tipo de situações...

Eram, de facto, outros tempos. Em sete dos seus dez anos, só havia uma televisão, e era pública. Que não tinha garantias, hoje existentes, de autonomia e independência da Administração e, principalmente, da Direcção de Informação. No meu mandato, já se vendeu uma televisão - justamente a TVI, à Prisa - e fui apenas informado depois de o negócio concluído. O que desejo é que na compra e venda de televisões ninguém tenha de perguntar ao Estado se está satisfeito. Devem comunicar às instituições que regulam esse mercado, a CMVM e a ERC. É este o país em que acredito.

Ficou por esclarecer se tenciona ir à comissão de inquérito ou se vai responder por escrito.

Repito: respondo perante o Parlamento.

Está a fugir à questão. Se o chamarem vai ou não?

Não quero antecipar cenários.

Acha possível não o chamarem?

A minha resposta é esta: não há nenhuma razão para se fazer uma comissão de inquérito, a não ser para me atacar. Acusam-me de faltar à verdade. Faça a pergunta: "Pode provar o que diz"?

Supostamente, é por isso que há uma comissão de inquérito, para apurar se a suspeita corresponde ou não à verdade.

Acha que, se eu lançar uma suspeita sobre um adversário, devo fazer uma comissão de inquérito?

Não, mas deve respeitar os poderes de fiscalização da AR, de que as comissões de inquérito são instrumentos.

Não se iluda, nem me queira iludir. As perguntas foram feitas e as respostas dadas. O único objectivo, repito, é um ataque político. A quem mais querem perguntar?

Os deputados têm legitimidade para entender que tem de depor.

Pois têm. Mas você é jornalista, também pode interrogar-se sobre quem é que falta ouvir.

A minha opinião é indiferente.

Eu sei. Mas não fuja à pergunta, como há bocado me disse que fugi à sua. A quem podem perguntar que não tenha já sido ouvido?

A comissão de inquérito tem poderes judiciais, ao contrário da comissão de Ética.

Que argumento é esse? Acha que as pessoas respondem de forma diferente?

A capacidade de apurar factos é diferente. Por isso os deputados decidiram avançar para uma comissão de inquérito.

Não está a dizer o que pensa. Os deputados tomaram essa decisão com o único propósito de me atacar pessoalmente. Querem manter o clima de suspeição. Se alguém tivesse evidência de uma contradição, aceitaria. Doutra forma, a intenção é evidente.

Há uma expressão sua que ajudou a criar alguma confusão, a distinção entre conhecimento e conhecimento oficial.

Disse e mantenho que era público desde há mais de um ano que a Prisa queria vender activos, entre os quais a Media Capital. Era a isso que me referia, nada mais. A tese delirante do controlo da comunicação social pressupõe que o Governo deu orientações a alguém para agir de determinada forma. Ora isso não é verdade.

Nunca falou, durante esse período, com Rui Pedro Soares?

Já me fizeram essa pergunta dez vezes. Nunca falei com nenhum administrador da PT sobre a compra da TVI.

Disse na entrevista a Miguel Sousa Tavares, na SIC, que se alguém invocou o seu nome foi abusivamente. Não deveria, então, ter agido contra quem o fez?

Não tenho nenhuma prova disso.

Há publicação de escutas.

Escutas sobre conversas privadas não são tema político. Eu não branqueio crimes de violação do segredo de Justiça, que são crimes contra as pessoas e contra a dignidade da Justiça.

Rui Pedro Soares já lhe pediu desculpa por o ter envolvido indirectamente nesta questão?

Não tem de me pedir desculpa. O que foi cometido, com a publicação de escutas, foi um crime contra ele. Lamento não ter visto nenhum líder político condenar esse crime. Pelo contrário: vi muitos tentarem aproveitar-se desse crime para o usarem contra mim.

José Sócrates: "O PEC deve ser assumido pelo país"

00h46m

JOSÉ LEITE PEREIRA, PAULO FERREIRA E PAULO MARTINS

"Não tenho nenhum sinal de que o PSD não adopte uma atitude responsável", diz o chefe do Governo,  que reage às críticas de Manuel Alegre ao documento.

Falemos de obras públicas. Por que não foram cortadas obras em Lisboa e há cortes no TGV para o Porto e no TGV Porto-Vigo?

Este PEC mantém as principais opções de investimento público este ano e em 2011. Onde estamos a investir o dinheiro dos portugueses? Em barragens - as principais são no Norte -, centenas de escolas, dez hospitais...

Tudo isso é para manter?

Sim. E o investimento em creches e na modernização de infra-estruturas. Toda a polémica resulta de suspender por dois anos a construção do TGV Lisboa-Porto e Porto--Vigo. Dizer que representa um recuo no investimento público… Estamos a manter o aeroporto e o TGV Lisboa-Madrid! Porquê adiar aquelas obras? Porto-Vigo tínhamos de adiar, porque a Espanha o fez. E adiamos Lisboa-Porto para garantir que até 2013 essa linha não terá efeitos no orçamento. Não se trata de desistir do investimento, mas de adiar este projecto. Também para criar um certo consenso à volta do PEC, que precisa de ser assumido pelo país.

O que quer dizer com isso?

Um PEC, que vincula o país nos próximos quatro anos, tem de ser discutido e assumido pelas instituições portuguesas.

É necessário que o PEC seja votado no Parlamento?

Acho que tem de resultar numa resolução, como os anteriores.

As circunstâncias são diferentes.

Pois são. E por serem diferentes vamos apresentar um PEC que não tem coragem de ir a votos? Não faço isso. Lá fora sabem bem o que se passa. Temos de dar garantias de governabilidade e de que as medidas serão adoptadas.

Se o coloca a votação, pode não obter a maioria…

É verdade. Mas espero que todos sejam responsáveis, porque o país precisa de ter um PEC que dê garantias às instituições europeias.

Considera, portanto, pouco provável que surja mais uma coligação negativa para o inviabilizar?

Isso seria uma total irresponsabilidade. Seria muito negativo para Portugal.

Se entrarmos numa fase de ingovernabilidade, a culpa será da Oposição e não do Governo. É o que quer dizer.

O Governo cumpre a sua obrigação. Apresenta o seu PEC, como fez, e muito bem, Manuela Ferreira Leite com o anterior, que também foi votado na AR. Não me atreveria a enviar um PEC para Bruxelas sem dar garantias de que será aplicado.

Espera dos partidos da Oposição o mesmo comportamento que tiveram na votação do Orçamento?

Espero. Não vejo razões para que isso não aconteça.

Os sinais não são esses. Os que vêm do CDS, do PCP, do BE...

O CDS e os partidos mais à Esquerda têm muita necessidade de afirmar bandeiras e lutar pelo seu crescimento eleitoral. O Governo e o PS não estão aqui para defender o seu capital político, mas para fazer o que é necessário ao país. Lamento que alguns partidos só pensem em ganhos eleitorais e não em soluções.

Isenta o PSD dessa atitude?

Não tenho nenhum sinal de que o PSD não adopte uma atitude responsável.

O que seria uma atitude responsável? Votar a favor?

Seria fazer uma votação por forma a que o PEC seja aprovado. Cada um assumirá as suas responsabilidades. Lembro o início desta legislatura, em que os partidos aprovaram uma série de leis que reduziam a receita fiscal em 800 milhões de euros. Fui acusado, então, de dramatizar, mas quem se portou com total irresponsabilidade foram os partidos, ao fazerem coligações negativas com o único objectivo de serem populares. Hoje, já ninguém tem dúvidas de que era o Governo que tinha razão.

Ouviu o que Manuel Alegre disse sobre o PEC?

Ouvi e não concordo. Este PEC é justo e necessário, porque distribui com equidade os esforços. Mas discordo sobretudo porque entendo que não faz parte do papel do presidente da República ter uma agenda alternativa de governação. A agenda da governação discute-se nas legislativas e não nas presidenciais.

"Contenção será feita pelo lado da despesa"

00h30m

JOSÉ LEITE PEREIRA, PAULO FERREIRA E PAULO MARTINS

Primeiro-ministro diz que PEC visa redução do défice e recuperação económica. E espera compreensão dos sindicatos da Função Pública.

Na segunda parte da entrevista ao JN, mais centrada em questões económicas, José Sócrates pronuncia-se sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Responde às críticas e afirma que seria "uma total irresponsabilidade" se a Oposição parlamentar o chumbasse.

O Orçamento do Estado (OE) para 2010 está aprovado e o PEC quase pronto. Estão reunidas condições para governar?

O OE foi uma vitória política do país, que agora precisa de uma perspectiva económico-financeira para os próximos anos, capaz de responder a dois principais desafios: recuperação económica e contas públicas em ordem. Portugal teve em 2009 um dos melhores resultados económicos da Europa - regredimos 2,7%, enquanto a Europa regrediu 4%. O PEC, depois de debatido na Assembleia da República (AR), será entregue em Bruxelas. Mas as instituições europeias já têm um conhecimento claro do que pretendemos fazer. Fico muito satisfeito com as reacções, que lhe atribuem credibilidade. Noto que enfrentamos a maior crise económica e financeira dos últimos 80 anos. O nosso défice orçamental subiu 6,6%, em linha com o que aconteceu noutros países. Desta vez, os estados fizeram o que deviam: aumentaram o investimento e a protecção social. Por isso, estamos já com perspectivas de crescimento económico. Mas temos também de enfrentar o desequilíbrio das contas públicas. Espero que o país possa contar com o sentido de responsabilidade de todas as forças políticas.

Uma das críticas dos partidos da Oposição ao PEC diz respeito à questão da despesa do Estado, que deveria ser mais reduzida.

Isso é contrário ao que está escrito no PEC. Temos de reduzir o défice orçamental de 8,3%, que atingiremos este ano, para 2,8%, em 2013. O nosso esforço será de 5,5%. Cerca de 2% será obtido em virtude do crescimento económico, por efeito dos estabilizadores automáticos, e 3,5% através das medidas que propomos. Desta parcela, como se reparte o esforço? 0,8 em virtude do aumento da receita fiscal e 2,7 pela redução da despesa. Portanto, este PEC assume que o principal esforço para consolidar as contas públicas se fará do lado da despesa e não da receita.

Estamos a falar de que despesa? De âmbito social, por exemplo, ou de estrutura e funcionamento?

De todas. É uma ficção pensar que se pode fazer um esforço desta natureza apenas reduzindo na despesa de funcionamento. Na despesa com pessoal, agiremos através de medidas como a substituição de dois funcionários por um. Na Saúde, não é possível aplicar esta regra, mas noutras áreas temos de fazer um esforço maior.

A área da Saúde é uma das que mais pesa em recursos humanos.

Sim, mas a regra já produziu efeitos: reduzimos globalmente o número de funcionários em 73 mil, o que nunca aconteceu em 30 anos de democracia. Outra medida é a forte contenção orçamental. Congelámos os vencimentos dos funcionários públicos, que em 2009 foram aumentados em 2,9%, o que representou um ganho de poder de compra de 3,7, somando a inflação negativa de 0,8.

Os sindicatos vão responder que nos sete ou oito anos anteriores os funcionários públicos perderam sempre poder de compra.

Mas se compararmos a evolução dos salários da Função Pública nos últimos 20 anos com o sector privado não teremos essa visão.

Espera grande contestação social?

Não, espero que as medidas sejam compreendidas. Não fomos, neste PEC, para as medidas fáceis, como aumentar o IVA. Em quatro anos, baixámos a percentagem da riqueza que se gasta com funcionários públicos de 14,5 para 11,5% e queremos baixá-la para 10%. Tenho a certeza de que os sindicatos também compreenderão que temos uma obrigação de contenção nos próximos quatro anos, apenas em nome da recuperação económica. É absolutamente imperioso. Vamos, por outro lado, reduzir as despesas na área da Defesa.

A redução já está prevista no OE…

Não. No OE está uma cativação. Agora, decidimos cortar 40% da lei de programação militar, esforço que, tenho a certeza, será compreendido pelas Forças Armadas. Não vamos assumir mais compromissos na área da Defesa. E vamos, ainda, limitar a contratação fora do Estado, em outsourcing. Este é um PEC baseado em medidas justas, com repartição equilibrada de esforços.

"Limitámos aos mais ricos o excesso de deduções"

00h30m

JOSÉ LEITE PEREIRA, PAULO FERREIRA E PAULO MARTINS

Continuação da entrevista ao primeiro-ministro, José Sócrates.

Reduzir benefícios fiscais não é o mesmo que aumentar impostos?

Não, é reduzir a despesa fiscal.

Significa que há menos dinheiro disponível para o contribuinte.

Significa que vamos agir finalmente numa das áreas mais contestadas e injustas do nosso sistema fiscal. Se comparar as deduções no primeiro e no último escalões do IRS, a conclusão é escandalosa. Por cada euro deduzido no primeiro escalão, são deduzidos 20 no mais alto. Quem tem maiores rendimentos beneficia mais. É um sistema regressivo, fonte de injustiça.

No programa do Governo estava estabelecido que o controlo da evolução da despesa pública seria feito, cito, "rejeitando o agravamento de impostos".

O PEC não agrava nenhuma taxa nem escalão. Com um única excepção, o novo escalão de 45%, que é transitório. Mas é um imperativo de justiça pedir um contributo adicional a quem tem rendimentos superiores a 150 mil euros por ano.

É curioso que vários vezes o governador do Banco de Portugal falou na necessidade de aumentar impostos e o primeiro-ministro sempre disse que não. Agora, no PEC, surge um novo escalão.

Fizemos isso não tanto com base na receita esperada, mas por um critério de justiça.

As deduções serão reduzidas a partir do terceiro escalão, o que já atinge alguma classe média.

Serão feitas a partir da parte superior desse escalão.

Por que é que não foi mais claro sobre esta matéria, quando o PEC foi apresentado?

Recomendo que leia a moção que apresentei ao último congresso do PS, em 2009, onde já falava na necessidade de agir nas deduções fiscais, para corrigir a injustiça, limitando aos mais ricos o excesso de deduções. Está também assumido no programa eleitoral.

Está, então, em condições de afirmar que a classe média não é afectada por esta alteração?

A reforma que vamos introduzir tornará o nosso sistema fiscal mais justo. Estávamos a subsidiar com dinheiro do Estado quem recorre a colégios particulares e a sistemas de saúde privados, garantindo que tudo era deduzido nos impostos. Não há maior injustiça do que a que existe hoje. Mas não eliminamos deduções fiscais; criamos um tecto. No PEC, procurámos o equilíbrio, sem prejudicar a economia. Repare que deixámos imaculado o lado das empresas, que queremos que contribuam para o crescimento económico, que contratem trabalhadotes e invistam mais.

Empresas com operações ilegais em off-shores vão ter perdão fiscal

Declaração e pagamento de 5% sobre o capital resolve a situação
Empresas com operações ilegais em off-shores vão ter perdão fiscal

17.03.2010 - 09:28 Por PÚBLICO
As empresas com operações em off-shores vão poder regularizar a sua situação fiscal e criminal, mediante tributação a uma taxa reduzida, ao abrigo de uma medida do Orçamento do Estado para 2010, proposta pelo PS e aprovada também pelos deputados do PSD e do CDS.

 
A regularização vai decorrer até 16 de Dezembro
(Philip Brown/Reuters (arquivo))

Já havia uma medida idêntica dirigida aos particulares, e a ideia alarga-se agora às empresa, para tentar conseguir uma maior repatriação de capitais, noticia hoje o Jornal de Negócios.

Quem aderir obtém uma amnistia fiscal e criminal contra o pagamento de uma taxa de cinco por cento sobre a totalidade dos valores patrimoniais que estavam no exterior à data de 31 de Dezembro de 2009 e não estivessem declarados à administração portuguesa.

O Governo tinha como intenção abrir um regime de regularização igual ao que esteve em vigor em 2006, apenas destinado aos particulares. Mas, explica o Negócios o PS apresentou uma proposta que o estende às empresas. O Governo pensava que com a repatriação de capitais de particulares arrecadaria 60 milhões de euros, e passa agora a ter um potencial muito maior.

Este Regime Excepcional de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais Colocados no Exterior prevê a regularização de capitais mediante a entrega de uma declaração no Banco de Portugal ou em qualquer banco comercial a operar no país, até 16 de Dezembro.

Deste modo, empresas que estejam envolvidas em esquemas off-shore, como os detectados na Operação Furacão, limpam a ficha fiscal e criminal relativa a estas questões.

Freeport e Face Oculta: opiniões

«(…) o caso Freeport vai virar-se contra os que como ele o usaram para tentar derrubar José Sócrates e que o caso Face Oculta não passou de uma tentativa de golpe de estado desajeitado.» continuar a ler

Face Oculta - Correio da Manhã

06 Fevereiro 2010 - 00h30

Negócio: Escutas mostram que Armando Vara conhecia plano

Contrato prova compra da TVI

No computador de Rui Pedro Soares, administrador da PT, foi apreendido o contrato que permitiria à PT comprar a Media Capital. Antes já a PJ tinha interceptado um mail em que estava a versão final enviada para a Prisa, em Madrid. O negócio tem vindo a ser desmentido pelos mais altos quadros da empresa de capitais públicos, mas a verdade é que as escutas telefónicas, aliadas aos documentos apreendidos, mostram exactamente o contrário. José Sócrates sabia do negócio desde o início, e o seu desejo ia mais longe. Queria que aquele se fizesse com a aparente capa de legalidade.

Numa primeira fase, deviam ser empresários a adquirir 30% dos capitais da empresa, para assim a PT não aparecer como principal accionista. O objectivo, mais uma vez, era controlar a informação e acabar com o que era considerado o maior entrave à vitória socialista: a permanência de Manuela Moura Guedes e de Eduardo Moniz à frente dos conteúdos da televisão de maior audiência.

Rui Pedro Soares assumiu um papel fundamental no negócio. A 3 de Junho vai a Madrid para negociar com os espanhóis da Prisa. A 19 de Junho pede a Paulo Penedos para enviar a versão definitiva do contrato para um mail para Espanha. Janta depois, segundo o próprio, com José Sócrates, e comenta com Penedos que o 'chefe estava bem-disposto'. Rui Pedro Soares diz depois que Sócrates quer que seja a PT a 'assumir o controlo da operação'.

O CM confrontou a administração da Portugal Telecom com a actuação do administrador executivo, mas fonte oficial da empresa afirmou que 'não há comentários a fazer'.

Entretanto, ouvidos pelo CM, vários accionistas de referência manifestaram-se visivelmente incomodados com a actuação de Rui Pedro Soares e com a sua permanência na comissão executiva da PT. Solicitam a intervenção do presidente do conselho de administração, Henrique Granadeiro, para o seu afastamento. fonte próxima de Rui Pedro Soares adiantou ao Correio da Manhã que o quadro da PT 'está muito indignado' e que 'houve uma manipulação das declarações'.

'CM' DAVA CONTA DE CRIME EM NOVEMBRO

A 14 de Novembro, pouco mais de duas semanas depois de o caso ‘Face Oculta’ ter sido tornado público, o ‘CM’ revelava que os magistrados de Aveiro entendiam haver indícios da prática do crime de atentado contra o Estado de Direito Democrático. Foi com base nesses mesmos indícios que Pinto Monteiro decidiu que não avançava com qualquer investigação, optando por um arquivamento administrativo.

DESPACHO DO PROCURADOR JOÃO MARQUES VIDAL – 23 DE JUNHO DE 2009

'Face à gravidade das suspeitas existe a obrigação de investigar'

'Nas intercepções telefónicas autorizadas e validadas neste inquérito, em diversas conversações surgiram indícios da prática de outros crimes para além dos directamente em investigação nos autos, tendo sido decidido genericamente que se aguardaria pelo desenvolvimento da investigação com vista a garantir o máximo de sigilo e eficácia, excepto se as situações decorrentes destes conhecimentos, pela sua gravidade e circunstâncias, exigissem o desenvolvimento de diligências de investigação autónomas que impusessem a imediata extracção de certidão.

Sucede que do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam fortes indícios da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo para interferência no sector da comunicação social visando o afastamento de jornalistas incómodos e o controlo dos meios de comunicação social, nomeadamente o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes, da TVI, o afastamento do marido desta e o controlo da comunicação do grupo TVI, bem como a aquisição do jornal Público com o mesmo objectivo e, por último, mas apenas em consequência das necessidades de negócio, a aquisição do grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã.

Face ao disposto nos artigos 2º e 38º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 4º e 6º da lei da Televisão (Lei 27/2007 de 30 de Julho), que a seguir se transcrevem, o envolvimento de decisores políticos do mais alto nível neste 'esquema' (expressão empregue por Armando Vara em 21--06-2009) de interferência na orientação editorial de órgãos de comunicação social considerados adversos, visando claramente a obtenção de benefícios eleitorais, atinge o cerne do Estado de Direito Democrático e indica a prática do crime de atentado contra o Estado de Direito, previsto e punido no artigo 9º da Lei 34/87 de 16 de Julho – Crimes da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

Encontram-se preenchidos os dois critérios acima referidos relativos à necessidade de autonomização da investigação, a saber, o da gravidade do ilícito e o de as circunstâncias imporem a realização de diligências de investigação autónomas (diligências que pela sua natureza não possam ser proteladas).

A gravidade do ilícito que na essência consiste na execução de um plano governamental para controlo dos meios de comunicação social visando limitar as liberdades de expressão e informação a fim de condicionar a expressão eleitoral através de uma rede instalada nas grandes empresas e no sistema bancário (referida nas intercepções como composta pelos 'nossos'), não se detendo perante a necessidade da prática de outros ilícitos instrumentais – nomeadamente a circunstância de do negócio poderem resultar prejuízos económicos para a PT (prejuízos que previsivelmente seriam ‘pagos’ com favores do Estado ou no mínimo colocariam os decisores políticos na dependência dos decisores económicos) ou, na 1ª versão do negócio, a prestação de informações falsas às autoridades de supervisão, Autoridade da Concorrência, CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), ou mesmo através da manipulação do mercado bolsista (variação das acções da Impresa) – traduz-se numa corrupção dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, o que é reconhecido pelos próprios intervenientes.

Como resulta da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da lei não é possível construir um Estado de Direito democrático sem meios de comunicação social livres das interferências e dos poderes políticos e económicos.

No que concerne à necessidade de diligência de investigação autónoma, esta decorre da premência da realização de diligências para esclarecimento do 'esquema' relativo ao Público/ Nuno Vasconcelos/ Impresa e Cofina/ Correio da Manhã, e à identificação de todos os participantes no 'esquema' da TVI, diligências que a não serem realizadas de imediato poderão levar a perdas irremediáveis para a actividade de aquisição da prova, sendo certo que existem indicações que o 'esquema' TVI poderá estar concluído até à próxima quinta-feira.

Face à multiplicidade e gravidade das suspeitas, existe a obrigação legal de proceder à correspondente investigação, não podendo a mesma, como vimos, aguardar para momento ulterior à sua autonomização.

O problema da partilha dos alvos que impõe uma estreita colaboração entre as duas investigações e os problemas da segurança e eficácia das investigações podem ser fortemente atenuados se ambas as investigações forem atribuídas ao núcleo da PJ que agora as executa (o que me parece essencial para garantir o êxito das investigações) e se ao nível do Ministério Público existir um entrosamento entre as equipas de direcção da investigação.

Para o efeito, e junta que seja a certidão e cópias dos suportes técnicos que a seguir se referem, será todo o expediente remetido em mão para superior apresentação e instauração do competente procedimento criminal.

Para autorização da investigação, nos termos do artigo 187º nº 1, 7 e 8 do Código de Processo Penal requeiro a extracção de cópia da totalidade das gravações relativas aos alvos, dos correspondentes relatórios e dos doutos despachos judiciais relativos à autorização, manutenção e cessação das intercepções telefónicas.

DESPACHO DO JUIZ DE AVEIRO ANTÓNIO JOAQUIM COSTA GOMES – 29 DE JUNHO de 2009

'Indícios da existência de um plano em que está envolvido o Governo'

Do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam indícios muito fortes da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo, nomeadamente o senhor primeiro-ministro, visando:

– o controlo da estação de televisão TVI e o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes e do seu marido, José Eduardo Moniz, para dessa forma ser controlado o teor das notícias através da interferência na orientação editorial daquela televisão.

– o controlo do jornal Público para, desse modo, se proceder ao controlo das notícias publicadas com interferência na orientação editorial daquele jornal.

(...) Resultam ainda fortes indícios de que as pessoas envolvidas no plano tentaram condicionar a actuação do senhor presidente da República, procurando evitar que o mesmo fizesse uma apreciação crítica do negócio.

Estes factos poderão, em abstracto, integrar a comissão do crime de atentado contra o Estado de direito, previsto e punido pelo artigo 9º da Lei nº 34/87 de 16 de Julho, conjugado com o disposto nos artigos 2º e 38º da Constituição da República Portuguesa e 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O crime de atentado contra o Estado de direito é punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.

As conversações a que o Ministério Público alude na promoção que antecede resultaram da intercepção de meios de comunicação utilizados por Paulo Penedos e Armando Vara, os quais, nos presentes autos, assumem a qualidade de suspeitos.

Considerando as pessoas envolvidas e o secretismo que rodeia toda a sua actuação, bem como o facto de a actividade suspeita ser desenvolvida em grande medida comrecurso a conversas telefónicas, afigura-se-nos que as intercepções em causa são essenciais à prova do crime previsto no artigo 9º da lei nº 34/87 de 16 de Julho, uma vez que permitirão perceber as verdadeiras motivações que estão na base dos referidos negócios.

Pelo exposto, em conformidade com o preceituado nos artigos 187º, nº 1-alínea a), 4-alínea a), 7 e 8 do Código de Processo Penal, autorizo a extracção de cópia da totalidade das gravações relativas aos alvos, dos correspondentes relatórios e dos despachos judiciais que fundamentaram as intercepções – autorização, manutenção e cessação – e sua validação.

NOTAS

BALSEMÃO: TESTEMUNHA

Apesar de se bater pela liberdade deexpressão e de ser testemunha de Moura Guedes contra Sócrates, o presidente da SIC não quis comentar este caso

EX-MINISTROS: EM SILÊNCIO

O ex-ministro da Justiça Alberto Costae o deputado socialista Vera Jardimrecusaram comentar o 'esquema'revelado pelas escutas do ‘Face Oculta’

PRISA: MANUEL POLANCO

O ‘CM’ contactou os responsáveis da Prisa Manuel Polanco (que se reuniu com Rui Pedro Soares) e José Luís Cebrián, mas ninguém respondeu aos e-mails

JOSÉ LELLO: DEPUTADO PS

Para o socialista, a divulgação das escutas 'é uma coisa horrível' e uma forma de tentar condicionar o Governo. 'Nem assim nos vão desmotivar'

ERC: AZEREDO LOPES

Azeredo Lopes, presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, recusa comentar o que revelam os despachos do processo ‘Face Oculta’

Eduardo Dâmaso/Miguel Ganhão/Tânia Laranjo

 

19 Fevereiro 2010 - 08h28

Processo 'Face Oculta'

Henrique Granadeiro conhecia o negócio da PT/TVI

O Conselho de Administração da Portugal Telecom (PT) terá chegado a manifestar-se favorável à compra da TVI mas não aprovou o negócio, de acordo com o semanário 'Sol' que avança ainda que Rui Pedro Soares, administrador da PT convenceu Luís Figo a apoiar José Sócrates.

De acordo com a publicação, a reunião onde se debateu o assunto aconteceu no dia 25 de Junho de 2009 e Henrique Granadeiro foi o responsável pela introdução ao tema, ou seja, terá sido ele a falar do assunto com os administradores, o que contraria a sua versão pública.

Recorde-se que o líder da PT disse no dia 12 de Fevereiro que se sentia 'encornado' ao tomar conhecimento que a PT poderia estar envolvida num alegado plano do primeiro-ministro, José Sócrates, para controlar a Comunicação Social.

Por outro lado, terá sido Rui Pedro Soares, então administrador da PT que convenceu Luís Figo a apoiar José Sócrates tendo inclusivamente viajado até Milão para falar com o jogador.

O semanário 'Sol' avança ainda com as conversas telefónicas entre João Carlos Silva, antigo presidente da RTP e Paulo Penedos, nas quais os dois abordam no dia 22 de Junho de 2009 a questão dos contratos com Luís Figo e com Mourinho. Duas horas antes, Paulo Penedos terá falado ao telefone com Américo Thomati, presidente da Tagusparque.

As conversas divulgadas pelo 'Sol' revelam ainda uma suposta conversa no dia 10 de Junho de 2009, após o Partido Socialista sair derrotado nas eleições Europeias - que aconteceram dia 7 de Junho - entre Marcos Perestrello, actual secretário de Estado da Defesa e Paulo Penedos.

 

28 Fevereiro 2010 - 00h30

'Face Oculta': Factura de seis mil euros foi apreendida pela Judiciária

PT pagou avião a Rui Pedro Soares

Ex-administrador, que é quadro da operadora desde 2001, deverá passar a director de primeira linha com um salário na ordem dos dez mil euros.

O ex-administrador executivo da Portugal Telecom Rui Pedro Soares utilizou um jacto privado que está à disposição dos membros da Comissão Executiva da Portugal Telecom (PT) para ir a Madrid, dia 23 de Junho de 2009, ultimar o negócio da compra da TVI aos espanhóis da Prisa. Segundo apurou o CM o ex--administrador estava mandatado pela Comissão Executiva para concluir o negócio.

Rui Pedro Soares utilizou o banco de horas que a PT tem junto de uma companhia de jactos privada e reservou duas horas para a viagem de ida e volta a Madrid. A factura foi de seis mil euros, paga pela PT, e o documento que comprova o pagamento foi levado pela Polícia Judiciária (PJ) após as buscas realizadas ao gabinete daquele quadro da PT. O administrador tinha autonomia para requisitar o jacto privado e o presidente da Comissão Executiva, Zeinal Bava, estava ao corrente da viagem do seu administrador.

O futuro de Rui Pedro Soares, que não tem nenhum cargo atribuído dentro da PT (depois de se ter demitido no passado dia 17 de administrador executivo no seguimento de buscas realizadas pela Judiciária ao seu gabinete), apesar de ser quadro da empresa desde 2001, deve passar pela atribuição de um cargo de categoria imediatamente inferior àquele que exercia antes da demissão. Segundo apurou o CM, Rui Pedro Soares deverá exercer o cargo de director de primeira linha, a que corresponde um salário mensal ligeiramente inferior a dez mil euros.

EMPRESA DESISTE DO TAGUS

A Portugal Telecom (PT) desistiu da compra das participações da EDP e do BPI no capital social da sociedade do Taguspark. Segundo fonte oficial da empresa, "a PT não comprou nem está previsto comprar as acções da EDP e do BPI".

Com esta decisão, o acordo entre a Câmara de Oeiras e a PT sobre a compra das acções da EDP e do BPI, que ficou registado em acta do conselho de administração do Taguspark, fica sem efeito. Isaltino Morais, presidente da Câmara de Oeiras, disse esta semana ao CM que a operação ainda não tinha sido concretizada por "questões burocráticas". O ataque da PT à tomada do poder no Taguspark foi liderado por Rui Pedro Soares.

O acordo previa que a câmara ficasse com 18 por cento do capital social do Taguspark e a PT com 16 por cento.

PORMENORES

Ligações comerciais

Existem 13 voos comerciais diários entre Portugal e Espanha. O preço em classe executiva é de 320 euros.

Comunicado na CMVM

No mesmo dia em que Rui Pedro Soares voa para Madrid, a PT coloca, à noite, um comunicado na CMVM a confirmar o interesse no negócio de compra da Media Capital.

Despedimento

Fontes da PT dizem que não existem razões legais para iniciar um processo de despedimento em relação a Rui Pedro Soares.

Resultados dia 4

A Portugal Telecom apresenta os resultados no próximo dia 4. Nesse mesmo dia haverá reunião do Conselho de Administração para analisar a eventual substituição dos dois administradores executivos que pediram a demissão dos cargos.

Miguel Alexandre Ganhão/A.S.A

 

04 Março 2010 - 00h30

Investigação: Moura Guedes fala de “tranches financeiras”

Mais documentos contra Sócrates

Manuela Moura Guedes acusa Júlio Magalhães de fazer “gestão política das notícias”.

'Há documentos do Freeport que estão lá [na TVI] desde Setembro, que dizem respeito a tranches financeiras e implicam o primeiro-ministro, e que não são postos na antena', disse ontem Manuela Moura Guedes na Comissão Parlamentar de Ética.

'Esses documentos dizem respeito a queixas, a pagamentos e a depósitos feitos na empresa ‘Smith & Pedro’. E, segundo a Direcção de Informação da TVI, esses documentos não interessam. São desvalorizados', acusou ainda a ex--subdirectora de Informação do canal de Queluz, afastada do ecrã desde Setembro.

Moura Guedes lembrou que 'o actual director de Informação da TVI, Júlio Magalhães, diz que a informação do Freeport é espaçada', e observou: 'Isto é fazer uma gestão política das notícias. Coisa que no tempo do ‘Jornal de 6ª’ não acontecia'. Por outro lado, Moura Guedes, que foi acusada por Sócrates de fazer uma 'caça ao homem', lembrou que 'nunca nenhuma notícia do ‘Jornal de 6ª’ foi desmentida ou posta judicialmente em causa'.

Em comunicado, a Direcção de Informação do canal rejeitou as acusações, que diz serem 'falsas': 'A TVI divulgou oito notícias próprias do Freeport desde Setembro de 2009, quando a actual Direcção de Informação entrou em funções. Neste momento não existe qualquer peça pronta sobre o caso Freeport'.

Sobre as pressões do Governo aos ‘media’, a pivô do extinto ‘Jornal de 6ª’ foi peremptória: 'Não são só as redacções dos jornais que recebem telefonemas dos assessores do primeiro-ministro. A investigação do Freeport também. A inspectora Alice [Fernandes], da PJ de Setúbal, recebe tefonemas dos assessores do primeiro ministro e é permeável a eles'. E declarou ainda que 'dois elementos do Ministério Público puseram o lugar à disposição porque a investigação do Freeport não estava a ser feita convenientemente por causa da inspectora Alice'.

FRASES

'A compra da TVI pela PT tinha um objectivo político, além de ser um bom negócio, que era controlar a linha editorial da TVI'

'Quando o ‘Jornal de 6.ª’ acabou fui colocada num canto da Redacção. Era a ovelha ronhosa.'

Manuela Moura Guedes

OS ALVOS DE MANUELA

J. Magalhães, Dir. Informação

'A Direcção desvaloriza documentos do Freeport, que estão lá desde Setembro, que implicam o primeiro-ministro'

REACÇÃO

TVI rejeita as acusações, 'falsas e desmentidas pelos factos'

B. Bairrão, Adm. TVI, e António Vitorino, PS

'Bairrão disse-me que foi o António Vitorino [quem intercedeu junto da Prisa para suspender o ‘Jornal de 6.ª]'.

REACÇÃO

Bairrão: 'É fácil confirmar quem fala verdade'. Vitorino não reage

A. Rodrigues, Director da PJ

'A inspectora Alice, da PJ de Setúbal, recebe telefonemas de assessores do primeiro-ministro e é muito permeável'

PJ ANALISA DECLARAÇÕES

M. Sousa Tavares, Comentador

'Enquanto eu fazia remates às minhas peças, Sousa Tavares faz comentários. Só não faz comentários ao Governo'

REACÇÃO

'Constatei por que ela está de baixa psiquiátrica há cinco meses'

Pais Amaral, Ex-CEO da MC

'Vendeu a empresa à Prisa e vendeu muito bem. Mas na base do negócio estava o meu afastamento'

NÃO REAGIU

JOSÉ LEMOS NEGA TENTATIVA DE CONTROLO

Referindo-se às movimentações do Governo para controlar a Comunicação Social, Manuela Moura Guedes disse ainda que no caso da Media Capital houve dois socialistas nomeados: 'José Lemos foi o socialista interlocutor em 2005. Depois até esteve na administração da Media Capital e eu estive na prateleira até 2008. E agora temos outro socialista, o António Vitorino'.

Contactado pelo CM, o ex-deputado socialista manifestou-se surpreendido e começou por argumentar que não tinha ouvido as declarações da jornalista da TVI. Perante as acusações, alegou: 'Não tem qualquer sentido. É um disparate. Quando fui eleito administrador não -executivo [Moura Guedes] já não era pivô'. E frisou que era administrador não-executivo.

APONTAMENTOS

MONIZ LEVOU MANUELA

O ex-director-geral da TVI levou a mulher, a jornalista Manuela Moura Guedes, à Assembleia da República. Deixou-a à porta e foi-se embora.

JORNALISTAS CHAMADOS

O PSD vai apresentar, na terça--feira, um requerimento para ouvir também os jornalistas da TVI Júlio Magalhães, Ana Leal, Vítor Bandarra e Carlos Enes.

MANUELA AO ATAQUE

Durante o seu depoimento, que demorou três horas, Manuela M. Guedes atacou várias pessoas: começou em Júlio Magalhães, Bernardo Bairrão, e passou por José Carlos Castro, Pais do Amaral e Sousa Tavares, entre outros.

PLANO CONTRA OS PRIVADOS

Francisco Pinto Balsemão disse ontem, na Comissão de Ética e Cultura, acreditar que 'houve [um plano] por parte deste Governo para enfraquecer os grupos privados' e frisou que o Executivo teve conhecimento prévio da intenção do negócio da PT/TVI.

Para o presidente da Impresa, o plano 'começou com a produção e legislação com vista a determinados efeitos' e afirmou ser necessário 'saber quem são os proprietários dos ‘media’', pois 'é muito importante a transparência'. 'Quantos projectos editoriais conhecemos que não têm possibilidade de sobrevivência e que são mantidos por investidores que, eventualmente, têm objectivos de exercer influência e ganharem dinheiro noutros mercados?', questionou.

Sobre a compra da TVI pela Portugal Telecom, com o objectivo de afastar José Eduardo Moniz e Manuela Moura Guedes, tidos como contrários ao Governo, Balsemão explicou: 'É minha convicção que a PT não avançaria sem conhecimento do primeiro-ministro'. Mas frisou que José Sócrates afirmou não ter tido conhecimento e, 'neste momento, não temos provas do contrário'.

Balsemão disse que o ‘Jornal de 6ª’ não era do seu agrado 'mas para o suspender teria de se falar com o director de Informação'.

SÓCRATES: PROCESSADO

O primeiro-ministro José Sócrates acusou Manuela Moura Guedes de fazer uma 'caça ao homem' no ‘Jornal de 6.ª’ e de fazer um 'jornalismo travestido'. A ex-pivô processou-o

ALICE FERNANDES: QUEIXA

A inspectora da PJ de Setúbal vai avançar com um processo contra Moura Guedes, após as declarações da jornalista de que Alice Fernandes travava a investigação ao caso Freeport

CARLOS ANJOS: CRITICA MANUELA

Um 'disparate' foi como o presidente da ASFIC considerou a afirmação de Manuela Moura Guedes quando disse que dois magistrados do caso Freeport quiseram pôr o lugar à disposição

Teresa Oliveira/I.F.

Banca privada lucra 4 milhões por dia

Contas em tempo Crise
Banca privada lucra 4 milhões por dia

por PAULA CORDEIRO e VÍTOR MARTINS11 Fevereiro 2010

Ganhos dos quatro maiores bancos subiram 13,7% em 2009. Os impostos, pelo contrário, baixaram 15,6%

Os quatro maiores bancos privados a actuar em Portugal fecharam o ano de 2009 com lucros totais de 1445,6 milhões de euros, mais 13,7% do que em 2008, ano em que as contas foram fortemente abaladas pela crise do subprime. São, números redondos, quatro milhões por dia.

Campeão dos lucros, o Santander Totta foi o único entre os grandes bancos privados que conseguiu ultrapassar os últimos três anos sempre com crescimentos nos seus resultados. "Sem qualquer ajuda do accionista e sem apoio público", como fez questão em salientar o seu presidente, Nuno Amado.

Até o BCP, apesar de todas as polémicas a nível da administração e da forte exposição a mercados em crise, anunciou ontem resultados líquidos de 225 milhões de euros em 2009, mais 12% do que no ano anterior e um valor bem acima das expectativas dos analistas. Os números, contudo, têm em conta a mais-valia contabilística no Banco Millennium em Angola de 21,2 milhões de euros e os ganhos obtidos na alienação de activos de 57,2 milhões de euros.

Satisfeito com os objectivos alcançados, Santos Ferreira, o CEO do banco, vai propor na assembleia geral de accionistas o pagamento de um dividendo de 1,9 cêntimos por acção, uma subida de 12% face à remuneração paga no ano passado. Mas, mesmo assim, a equipa de gestão vai abdicar dos seus prémios. "Este ano não queremos bónus", garantiu.

O crescimento mais significativo foi, todavia, obtido pelo BES. O banco presidido por Ricardo Salgado registou um aumento de 30% nos lucros, onde se destaca o contributo da sua área internacional, que já corresponde a 39% dos seus 522 milhões de euros de lucros.

Esta é uma tendência generalizada na banca privada, com especial relevância para as operações dos vários bancos em Angola. À excepção do BPI, que no final de 2008 vendeu 49,9% do Banco de Fomento Angola a parceiros angolanos, reduzindo assim o seu contributo para metade, todos os restantes aumentaram o contributo da área internacional.

Apesar de ter sido um ano de queda de juros, algumas instituições viram a sua margem financeira aumentar. O BPI e o BCP foram a excepção, com uma queda de 8,7% e 22,5%, respectivamente.

No que respeita às comissões, o comportamento foi díspar: caíram 2,4% no Santander Totta, cresceram 1,9% no BPI, 7,1% no BCP e 12,8% no BES.

Aos bons resultados conseguidos pela banca privada não correspondeu um maior aumento dos impostos. Pelo contrário. Em 2008, as quatro instituições tinham pago para os cofres ficais 391,9 milhões de euros; no ano passado desembolsaram apenas 330,8 milhões, uma descida de 15,6%, explicada, em parte, pelos inúmeros benefícios fiscais do sector. Só o BES pagou mais.

O país da liberdade vs. o país da delação

Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008

O país da liberdade vs. o país da delação

Em Novembro de 2005, a Polícia Judiciária pediu ao director do gabinete nacional da Interpol que efectuasse diligências junto da sua congénere nos Estados Unidos, já que o referido blogue era administrado por uma empresa com sede em Portland. O pedido enviado para Washington tinha por objectivo determinar quem era o autor do blogue ou apurar os registos de identidade que permitissem identificar o seu autor.
A resposta das autoridades norte-americanas chegou em Março de 2006, mas não foi positiva, uma vez que a legislação norte-americana protege as informações respeitantes a registos de transmissões electrónicas, ou seja, seria necessário um pedido formal dirigido aos EUA nos termos do tratado de assistência mútua.

Público

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A "empresa com sede em Portland" é a Blogger - administradora da plataforma blogspot.com. Não concordo com anonimatos disfarçados com nomes pomposos, mas compreendo anonimatos assumidos que decorrem dos perigos de se poder ser penalizado por informações que são relevantes. A América continua, felizmente, a ser a terra da liberdade. 

publicado por Paulo Pinto Mascarenhas
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Autor de blogue procurado pela PJ e Interpol é quadro das Finanças

Investigação

Autor de blogue procurado pela PJ e Interpol é quadro das Finanças

por Paulo Pinto Mascarenhas, Publicado em 02 de Março de 2010  |  Actualizado há 1 hora

O autor anónimo do blogue O Jumento foi investigado pela Interpol. Chama-se Victor Sancho e é um alto quadro das Finanças

O blogue chama-se O Jumento, nome que um autor anónimo utiliza para publicar os seus textos. Depois de uma queixa do antigo director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, por alegadas fugas de informação provenientes do interior da máquina fiscal, o autor do Jumento foi investigado pela Polícia Judiciária e, depois, pela Interpol. Não conseguiram desvendar a identidade e a queixa foi arquivada. Mas o i encontrou o autor: chama-se Victor Sancho e é um quadro superior da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do Ministério das Finanças.
Veja o artigo na íntegra na edição impressa.